Sessão ordinária desta terça-feira inclui projeto que institui nova secretaria
A Câmara Municipal de Birigui realiza na noite desta terça-feira (15) mais uma sessão ordinária com cinco projetos de lei do Executivo na pauta. Entre os principais temas em discussão estão a autorização de repasses financeiros para a APAE e a proposta de criação da Secretaria Municipal da Casa Civil.
O projeto de lei complementar nº 4/2025 propõe a criação da nova secretaria com cargos de provimento em comissão e funções específicas ligadas às áreas de atuação do órgão. A justificativa apresentada pela Prefeitura destaca a necessidade de reorganizar a estrutura administrativa e reforçar o suporte institucional ao gabinete da prefeita. A proposta também prevê a revogação e alteração de trechos da Lei Complementar nº 115/2020, que trata da estrutura do poder público municipal.
Embora os salários dos cargos ainda não tenham sido detalhados oficialmente no projeto disponível ao público, a medida levanta debate entre os parlamentares sobre o impacto orçamentário da nova pasta. Conforme o projeto, a nova secretaria contará com sete servidores, com salários que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.771,61.
Outro destaque da pauta é o projeto de lei nº 60/2025, que autoriza a transferência de recursos do Fundeb à APAE de Birigui. A proposta visa garantir a continuidade das atividades educacionais voltadas a alunos com deficiência intelectual e múltipla, em consonância com o que determina a legislação vigente.
A pauta também inclui projetos relacionados à educação municipal e à atualização do mapa de valores imobiliários do loteamento Residencial Oliveira.
A sessão ordinária desta terça-feira será transmitida ao vivo pela TV Câmara Birigui, em sinal aberto no canal digital 18.3, e também pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
